FINE

O atual modelo da FINE vem substituir a anterior FIN-Ficha de Informação Normalizada e está em vigor desde 1 de Janeiro de 2018, com base no Decreto-Lei n.º 74-A/2017 (23 de junho.17) e resulta da transposição parcial da legislação europeia (Diretiva n.º 2014/17/UE, de 4 fevereiro.2014), relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação.

Para que serve a FINE?

A FINE tem como objetivo munir o consumidor de documentação harmonizada com vista à comparação de diferentes propostas de crédito, por forma a contribuir para uma tomada de decisão mais consciente, por parte do mutuário(s) ou de eventuais fiadores.

A FINE presente em todos os países do espaço europeu vem acabar com um cenário de desordenação e desinformação instalado neste ramo de atividade, por via dos múltiplos modelos de propostas de crédito à habitação existentes até então. A sua entrada em vigor vem contribuir para uma relação mais transparente entre os agentes de crédito e os consumidores, passando a fornecer uma informação simplificada com maior detalhe e qualidade. Por último, a FINE enquadra-se num conjunto de medidas que visam salvaguardar o endividamento excessivo de pessoas e empresas e reduzir as taxas de incumprimento.

Qual a informação contida na FINE?

Na FINE constam informações sobre as principais caraterísticas do empréstimo, nomeadamente:

• Informação de identificação da entidade bancária;
• Características do contrato de crédito: tipo e designação do financiamento, montante total do empréstimo, condições de utilização e garantias bancárias, prazo de pagamento e taxas de juro aplicadas, nomeadamente:
  • Taxa Anual de Encargos Efetiva Global ou TAEG;
  • Taxa Anual Nominal ou TAN, aplicável ao empréstimo de acordo com o tipo de taxa de juro (taxa fixa, variável ou mista), acordada entre o cliente bancário e a instituição de crédito;
• Outros encargos associados ao empréstimo, como comissões, despesas, seguros exigidos e outros custos;
• O montante do empréstimo e o montante total a reembolsar (MTIC);
• A periodicidade e o montante das prestações;
• Prazo da proposta e informações relativas ao prazo de validade das condições apresentadas na FINE em questão;
• A informação sobre os produtos e serviços financeiros contratados como vendas associadas facultativas, se aplicável.
   

Quando necessita da FINE?

A FINE será entregue ao cliente bancário em dois momentos: no momento da simulação do empréstimo, tendo por base a informação facultada pelo cliente ao banco e num segundo momento, antes da escritura e após a aprovação do crédito. Este documento final terá que refletir as caraterísticas do empréstimo efetivamente aprovado pela instituição. A FINE deverá fazer parte do dossier de documentos necessário para a Escritura de Compra e Venda do Imóvel.

A FINE aplica-se em que situações?

Quer a FINE quer o Adicional à FINE (ver em baixo) são aplicáveis aos contratos de crédito à habitação hipotecário celebrados com consumidores, abrangendo os seguintes cenários:

• Aos Contratos de Crédito para a aquisição ou construção de habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, com ou sem garantia hipotecária;
• Aos Contratos de Crédito para aquisição ou manutenção de direitos de propriedade sobre terrenos ou edifícios já existentes ou projetados;
• A outros Contratos de Crédito que, independentemente da finalidade, estejam garantidos por hipoteca ou por outra garantia equivalente habitualmente utilizada sobre imóveis, ou garantidos por um direito relativo a imóveis, nomeadamente contratos de locação financeira imobiliária.
   

FINE - Informação Adicional

Para além deste documento, o Banco de Portugal obriga todas as instituições que facultam crédito à habitação a entregar ao cliente bancário um outro documento: Adicional à FINE.

Este documento contém outros elementos relevantes, designadamente, vendas associadas facultativas, se aplicável, e outras situações suscetíveis de afetar o custo do empréstimo (como eventuais campanhas promocionais), a documentação a disponibilizar pelo cliente bancário para efeitos de concessão de crédito e os quadros de reembolso do empréstimo.