Propriedade Horizontal

Um prédio está constituído em Propriedade Horizontal quando se encontra dividido em fracções autónomas, desde que registadas separadamente, que além de unidades independentes, sejam distintas e isoladas entre si, nomeadamente apartamentos ou andares e garagens. Cada uma delas poderá ter proprietários diversos, devendo possuir saída própria para uma parte comum do prédio ou para a via pública.

Assim, um simples lugar de garagem aberto, habitualmente designado por lugar de parqueamento, não constitui fracção autónoma, embora o seu uso possa estar reservado a uma fracção autónoma.

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