Em caso de litígio, pode contactar o Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) ou recorrer à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia (com acesso através do sítio do consumidor em https://ear-rentals.com/termos-e-condicoes/resolucao-alternativa-de-litigios/, entre outros), que direciona o consumidor para entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) autorizadas. Esta solução alternativa é mais rápida e acessível do que recorrer aos tribunais.
Quem são as entidades RAL?
- São entidades que auxiliam consumidores e empresas a resolver conflitos através de mediação, conciliação ou arbitragem, que é um processo equiparado a uma decisão judicial, mas mais célere e com custos reduzidos.
Como funciona a Plataforma de Resolução de Litígios em Linha?
- O consumidor preenche um formulário na plataforma online da Comissão Europeia.
- O comerciante é notificado e ambos têm um prazo para dialogar e intentar chegar a um acordo.
- Se não houver acordo, a reclamação é encaminhada para uma entidade RAL, que será selecionada de uma lista apresentada na própria plataforma.
Onde encontrar as entidades RAL em Portugal?
- A lista e contactos das entidades RAL autorizadas são divulgados pela Direção-Geral do Consumidor (DGC) no Portal do Consumidor, acessível no endereço www.consumidor.gov.pt, ou na lista abaixo:
Entidades RAL:
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC)
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
- Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM)
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo da Região Açores (CIMARA)
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE)
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL)
Contactos úteis
- Portal do Consumidor:
- Plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia: https://webgate.ec.europa.eu/odr
Avalie o artigo: