Simplex do Licenciamento Urbano

Estas são as principais medidas, aqui descritas de forma resumida:

Resumo do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro que visa a Simplificação de Licenciamentos.

Urbanismo:

• Eliminação de licenças:

  • Criação de novos casos de comunicação prévia e dispensa de controlo prévio.
  • Isenção de licenças para obras de interior que não afetem a estrutura de estabilidade, que visem o aumento do número de pisos sem aumento da cércea ou fachada, entre outros.
  • Dispensa de licenças para obras promovidas por empresas do setor empresarial do Estado, empresas municipais e intermunicipais em determinadas situações.

• Simplificação de procedimentos:

  • Adoção de regime de deferimento tácito para licenças de construção.
  • Eliminação do alvará de licença de construção.
  • Simplificação da contagem dos prazos.
  • Alargamento do prazo de validade da informação prévia favorável.
  • Permissão de prorrogação do prazo de execução das obras sem os limites atuais.

• Uniformização de procedimentos:

  • Limitação dos regulamentos municipais a determinadas matérias.
  • Impedimento de exigência de documentos instrutórios adicionais face aos previstos na lei.
  • Criação de Plataforma Eletrónica dos Procedimentos Urbanísticos.

• Clarificação dos poderes de cognição dos municípios:

  • Definição dos aspetos que cabem ao município verificar no controlo prévio e emissão de licenças.
  • Limitação dos poderes de fiscalização ao cumprimento da lei.

• Eliminação de exigências excessivas:

  • Revogação ou substituição de certas exigências do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU).
  • Revogação do RGEU com efeitos a 1 de junho de 2026.
  • Eliminação da necessidade de licença específica para ocupação do espaço público.
  • Eliminação de exigências desproporcionadas e excessivas relativas às caixas de correio.

• Simplificação do processo de obtenção da autorização para utilização:

  • Eliminação da autorização de utilização quando tenha existido obra sujeita a controlo prévio.
  • Comunicação prévia para alteração de uso sem obra sujeita a controlo prévio.

• Simplificação dos processos em matéria de especialidades:

  • Os municípios não apreciam nem aprovam projetos de especialidades.

• Simplificação dos processos de receção das obras de urbanização:

  • Obrigação de os municípios aceitarem a cessão da garantia dada pelo empreiteiro ao promotor.

Ordenamento do Território:

• Simplificação do processo de reclassificação de solo rústico em solo urbano:

  • Realização de apenas uma consulta pública.
  • Conferência procedimental para todas as entidades se pronunciarem simultaneamente.
  • Atribuição de competência à assembleia municipal para a aprovação.

• Aceleração dos procedimentos de aprovação de planos de urbanização e planos de pormenor:

  • Eliminação do acompanhamento da elaboração dos mesmos pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional.
  • Eliminação da fase de concertação.

• Simplificação do controlo urbanístico:

  • Criação de novos casos de comunicação prévia que substituam licenças urbanísticas.
  • Densificação do conteúdo das unidades de execução.

Implementação:

• A Agência para a Modernização Administrativa, I. P., coordenará a execução das medidas.

Observações:

• Este resumo não é exaustivo e apenas destaca os pontos principais do decreto-lei.
• Para mais informações, consulte o decreto-lei na íntegra.