Estado

Aqui irei escrever sobre assuntos relacionados com o Estado Português, legislação e outros temas do interesse dos proprietários de casas, senhorios, arrendatários, mediadores e consultores imobiliários.

 
91 leituras

Em 2021, os proprietários de imóveis vão pagar menos IMI (imposto municipal sobre imóveis), em 84 municípios do país. De acordo com oa legislação que rege este imposto, o qual reverte para os cofres municipais, cada município tem autonomia para escolher quais as taxas a aplicar, dentro de determinados limites. No caso de uma casa para habitação própria a taxa pode variar ente 0,3% (taxa mínima...

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Luís Lima, o presidente da APEMIP, veio reatar a concordância com as medidas de confinamento decididas pelo Governo, no contexto do Estado de Emergência e da atual pandemia, com vista a travar o contágio do vírus e proteger a saúde e a vida dos portugueses.

Contudo, relembrou que o acesso à habitação é um direito essencial dos cidadãos, defendido...

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Vivemos numa sociedade cosmopolita, em que as relações de interdependência impedem que todos possam ficar em casa, enquanto a pandemia deste coronavírus, o COVID-19, se propaga e deixa um rastro de morte, em todo o mundo. É por isso que alguns profissionais não abandonaram os seus postos de trabalho, nas área dos cuidados de saúde, ciência e investigação,...

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A minha experiência nesta área permitiu-me, entretanto, constatar que a atividade da mediação imobiliária sofre de uma lacuna grave que tem afetado tanto profissionais como clientes, que necessitam de recorrer a um mediador para comprar ou vender o seu imóvel.

Apesar da atividade das empresas de mediação imobiliária ser uma atividade regulada desde 1992 e que no...

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Até à data, as cadernetas prediais eram alvo de consulta confidencial, sendo que apenas os legitimos proprietários de um imóvel, as podiam consultar. Esta moldura de confidencialidade mantém-se, mas foi aberta uma exceção para os advogados e solicitadores, que já as podem consultar quando esteja em causa matéria relacionada com o interesse efetivo dos seus clientes. Por exemplo, imóveis que...

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Assim, aqui ficam as principais alterações fiscais para o orçamento em execução:

Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI)

A grande novidade, também conhecido por "Imposto Mortágua", pela forma como foi divulgado, este novo imposto não se trata verdadeiramente dum novo imposto pois vem substituir, segundo novos moldes, o anterior imposto de selo adicional ao...

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