Aqui irei escrever sobre assuntos relacionados com o Estado Português, legislação e outros temas do interesse dos proprietários de casas, senhorios, arrendatários, mediadores e consultores imobiliários.
Embora incidam sobre matérias distintas, ambos os diplomas apontam na mesma direção: processos administrativos mais simples, mas também maior responsabilização técnica dos intervenientes e reforço das exigências de segurança em obra.
Licenciamentos urbanísticos: nova fase da reforma do RJUEO principal destaque vai para o Decreto-Lei n.º 108/2026, aprovado ao abrigo...
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Há várias novidades este ano, sobretudo no plano fiscal e regulatório. O Governo lançou um pacote alargado de medidas com o objetivo de reequilibrar o mercado, estando ainda previstas novas alterações nos próximos meses.
Neste Snapshot Imobiliário de Janeiro de 2026 vou fazer um resumo mais completo por estarmos no inicio do ano, abordando os números mais recentes,...
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Mas o que muda com este novo Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, e qual será o impacto efetivo no mercado imobiliário e no acesso à habitação? Vamos explorar as especificidades desta reforma e os principais efeitos previstos.
O contexto: uma resposta à crise da habitaçãoNos últimos anos, a crise da habitação em Portugal tem sido uma questão prioritária, em linha com o que...
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Estas são as principais medidas, aqui descritas de forma resumida:
Resumo do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro que visa a Simplificação de Licenciamentos.
Urbanismo: Eliminação de licenças: Criação de novos casos de comunicação prévia e dispensa de controlo prévio. Isenção de licenças para obras de interior que não afetem a estrutura de... Ler mais
O programa visa aumentar a oferta de habitação acessível em Portugal, combater a especulação imobiliária e promover o investimento estrangeiro no setor da habitação.
Medidas do Pacote Mais HabitaçãoO programa contém diversas medidas, entre as quais se podem destacar:
Criação de um apoio à promoção de habitação para arrendamento acessível; Promoção de uma nova geração de... Ler mais
Sejamos claros, sem o crédito à habitação não seria possível a muitos portugueses usufruir dum direito básico: ter um teto e condições de habitabilidade adequadas. O BCE acabou de anunciar medidas que vão encarecer o custo desse crédito. E avisou que vem aí mais aumentos!
Após uma subida de 0,5% em Julho, segue-se uma subida de 0,75% nas taxas diretoras do BCE....
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Vem isto a propósito do acórdão emitido pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), noticiado hoje, que vem anular a possibilidade de coexistirem, no mesmo prédio, habitação permanente e temporária. Ou seja, o Arrendamento Local deixa de ter enquadramento legal que o suporte, se o imóvel para o qual foi atribuída a Licença de AL não prever o seu uso para fins turísticos.
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