Aqui irei escrever sobre assuntos relacionados com o Estado Português, legislação e outros temas do interesse dos proprietários de casas, senhorios, arrendatários, mediadores e consultores imobiliários.
Estas são as principais medidas, aqui descritas de forma resumida:
Resumo do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro que visa a Simplificação de Licenciamentos.
Urbanismo: Eliminação de licenças: Criação de novos casos de comunicação prévia e dispensa de controlo prévio. Isenção de licenças para obras de interior que não afetem a estrutura de estabilidade, que... Ler mais
O programa visa aumentar a oferta de habitação acessível em Portugal, combater a especulação imobiliária e promover o investimento estrangeiro no setor da habitação.
Medidas do Pacote Mais HabitaçãoO programa contém diversas medidas, entre as quais se podem destacar:
Criação de um apoio à promoção de habitação para arrendamento acessível; Promoção de uma nova geração de... Ler mais
Sejamos claros, sem o crédito à habitação não seria possível a muitos portugueses usufruir dum direito básico: ter um teto e condições de habitabilidade adequadas. O BCE acabou de anunciar medidas que vão encarecer o custo desse crédito. E avisou que vem aí mais aumentos!
Após uma subida de 0,5% em Julho, segue-se uma subida de 0,75% nas taxas diretoras do BCE. ...
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Vem isto a propósito do acórdão emitido pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), noticiado hoje, que vem anular a possibilidade de coexistirem, no mesmo prédio, habitação permanente e temporária. Ou seja, o Arrendamento Local deixa de ter enquadramento legal que o suporte, se o imóvel para o qual foi atribuída a Licença de AL não prever o seu uso para fins turísticos.
O...
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Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) vai ficar mais caro em 2022 para as casas recém-construídas ou reabilitadas. Depois de três anos sem mexer, a taxa deverá aumentar cerca de 4% para esses casos, e tudo por causa da recente escalada dos custos da construção, que levaram o Governo a fazer uma atualização num dos coeficientes que serve de base ao cálculo do imposto.
Desde 2019 que o...
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Em 2021, os proprietários de imóveis vão pagar menos IMI (imposto municipal sobre imóveis), em 84 municípios do país. De acordo com oa legislação que rege este imposto, o qual reverte para os cofres municipais, cada município tem autonomia para escolher quais as taxas a aplicar, dentro de determinados limites. No caso de uma casa para habitação própria a taxa pode variar ente 0,3% (taxa mínima...
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Luís Lima, o presidente da APEMIP, veio reatar a concordância com as medidas de confinamento decididas pelo Governo, no contexto do Estado de Emergência e da atual pandemia, com vista a travar o contágio do vírus e proteger a saúde e a vida dos portugueses.
Contudo, relembrou que o acesso à habitação é um direito essencial dos cidadãos, defendido...
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