Estado

Aqui irei escrever sobre assuntos relacionados com o Estado Português, legislação e outros temas do interesse dos proprietários de casas, senhorios, arrendatários, mediadores e consultores imobiliários.

Atualizado em: 
9. Janeiro 2017

Sejamos claros, sem o crédito à habitação não seria possível a muitos portugueses usufruir dum direito básico: ter um teto e condições de habitabilidade adequadas. O BCE acabou de anunciar medidas que vão encarecer o custo desse crédito. E avisou que vem aí mais aumentos!

Após uma subida de 0,5% em Julho, segue-se uma subida de 0,75% nas taxas diretoras do BCE. ...

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Vem isto a propósito do acórdão emitido pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), noticiado hoje, que vem anular a possibilidade de coexistirem, no mesmo prédio, habitação permanente e temporária. Ou seja, o Arrendamento Local deixa de ter enquadramento legal que o suporte, se o imóvel para o qual foi atribuída a Licença de AL não prever o seu uso para fins turísticos. 

O...

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Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) vai ficar mais caro em 2022 para as casas recém-construídas ou reabilitadas. Depois de três anos sem mexer, a taxa deverá aumentar cerca de 4% para esses casos, e tudo por causa da recente escalada dos custos da construção, que levaram o Governo a fazer uma atualização num dos coeficientes que serve de base ao cálculo do imposto.

Desde 2019 que o...

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Em 2021, os proprietários de imóveis vão pagar menos IMI (imposto municipal sobre imóveis), em 84 municípios do país. De acordo com oa legislação que rege este imposto, o qual reverte para os cofres municipais, cada município tem autonomia para escolher quais as taxas a aplicar, dentro de determinados limites. No caso de uma casa para habitação própria a taxa pode variar ente 0,3% (taxa mínima...

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Luís Lima, o presidente da APEMIP, veio reatar a concordância com as medidas de confinamento decididas pelo Governo, no contexto do Estado de Emergência e da atual pandemia, com vista a travar o contágio do vírus e proteger a saúde e a vida dos portugueses.

Contudo, relembrou que o acesso à habitação é um direito essencial dos cidadãos, defendido...

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Vivemos numa sociedade cosmopolita, em que as relações de interdependência impedem que todos possam ficar em casa, enquanto a pandemia deste coronavírus, o COVID-19, se propaga e deixa um rastro de morte, em todo o mundo. É por isso que alguns profissionais não abandonaram os seus postos de trabalho, nas área dos cuidados de saúde, ciência e investigação,...

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A minha experiência nesta área permitiu-me, entretanto, constatar que a atividade da mediação imobiliária sofre de uma lacuna grave que tem afetado tanto profissionais como clientes, que necessitam de recorrer a um mediador para comprar ou vender o seu imóvel.

Apesar da atividade das empresas de mediação imobiliária ser uma atividade regulada desde 1992 e que no...

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Até à data, as cadernetas prediais eram alvo de consulta confidencial, sendo que apenas os legitimos proprietários de um imóvel, as podiam consultar. Esta moldura de confidencialidade mantém-se, mas foi aberta uma exceção para os advogados e solicitadores, que já as podem consultar quando esteja em causa matéria relacionada com o interesse efetivo dos seus clientes. Por exemplo, imóveis que...

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