Legislação

Esta é uma área em que estar informado faz toda a diferença. Acompanhe aqui todos os assuntos relacionados com a legislação aplicada à compra e venda de imóveis, arrendamento de casas, etc.

Ao ser aprovado no dia 8 de janeiro de 2024 o "Simplex dos Licenciamentos", no âmbito do Pacote Mais Habitação, deixou de ser obrigatória a apresentação da licença de utilização e ficha técnica do imóvel, ou prova da sua existência, no momento em que realiza a escritura de compra e venda de uma casa, com efeitos retroativos a 1 de Janeiro de 2024.

Mas afinal, para que... Ler mais
Introdução ao Mercado Imobiliário em Portugal

Portugal é um destino apreciado por estrangeiros, graças ao seu clima ameno, sentimento de segurança, boas escolas, serviços de qualidade e infraestruturas, por ter um povo recetivo e hospitaleiro, onde o domínio da língua inglesa é grande, paisagens magníficas e uma cultura rica. Estas razões são amplificadas por um mercado imobiliário atrativo,...

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O programa visa aumentar a oferta de habitação acessível em Portugal, combater a especulação imobiliária e promover o investimento estrangeiro no setor da habitação.

Medidas do Pacote Mais Habitação

O programa contém diversas medidas, entre as quais se podem destacar:

Criação de um apoio à promoção de habitação para arrendamento acessível; Promoção de uma nova geração de... Ler mais

Vem isto a propósito do acórdão emitido pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), noticiado hoje, que vem anular a possibilidade de coexistirem, no mesmo prédio, habitação permanente e temporária. Ou seja, o Arrendamento Local deixa de ter enquadramento legal que o suporte, se o imóvel para o qual foi atribuída a Licença de AL não prever o seu uso para fins turísticos. 

O...

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Luís Lima, o presidente da APEMIP, veio reatar a concordância com as medidas de confinamento decididas pelo Governo, no contexto do Estado de Emergência e da atual pandemia, com vista a travar o contágio do vírus e proteger a saúde e a vida dos portugueses.

Contudo, relembrou que o acesso à habitação é um direito essencial dos cidadãos, defendido...

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O acordão do Tribunal Constitucional, decidiu pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil - Direito de Preferência de Inquilino. Entre outros argumentos o TC conclui que:

Esta lei sacrifica excessivamente o direito à livre transmissibilidade do prédio, sem satisfazer o objetivo da estabilidade habitacional... Trata-se, pois,...

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A minha experiência nesta área permitiu-me, entretanto, constatar que a atividade da mediação imobiliária sofre de uma lacuna grave que tem afetado tanto profissionais como clientes, que necessitam de recorrer a um mediador para comprar ou vender o seu imóvel.

Apesar da atividade das empresas de mediação imobiliária ser uma atividade regulada desde 1992 e que no...

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Recorde-se que os bairros da Graça, Colina de Santana, Alfama, Bairro Alto, Castelo, Madragoa e Mouraria têm estado impedidos de aceitar novos registos de Arrendamento Local aguardando pela definição de um novo regulamento, o qual foi agora publicado.

Este novo regulamento visa dar resposta à crescente alocação de habitações em Lisboa para a atividade de Arrendamento Local, criando ...

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