Esta é uma área em que estar informado faz toda a diferença. Acompanhe aqui todos os assuntos relacionados com a legislação aplicada à compra e venda de imóveis, arrendamento de casas, etc.
O programa visa aumentar a oferta de habitação acessível em Portugal, combater a especulação imobiliária e promover o investimento estrangeiro no setor da habitação.
Medidas do Pacote Mais HabitaçãoO programa contém diversas medidas, entre as quais se podem destacar:
Criação de um apoio à promoção de habitação para arrendamento acessível; Promoção de uma nova geração de... Ler mais
Vem isto a propósito do acórdão emitido pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), noticiado hoje, que vem anular a possibilidade de coexistirem, no mesmo prédio, habitação permanente e temporária. Ou seja, o Arrendamento Local deixa de ter enquadramento legal que o suporte, se o imóvel para o qual foi atribuída a Licença de AL não prever o seu uso para fins turísticos.
O...
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Luís Lima, o presidente da APEMIP, veio reatar a concordância com as medidas de confinamento decididas pelo Governo, no contexto do Estado de Emergência e da atual pandemia, com vista a travar o contágio do vírus e proteger a saúde e a vida dos portugueses.
Contudo, relembrou que o acesso à habitação é um direito essencial dos cidadãos, defendido...
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O acordão do Tribunal Constitucional, decidiu pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil - Direito de Preferência de Inquilino. Entre outros argumentos o TC conclui que:
Esta lei sacrifica excessivamente o direito à livre transmissibilidade do prédio, sem satisfazer o objetivo da estabilidade habitacional... Trata-se, pois,...
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A minha experiência nesta área permitiu-me, entretanto, constatar que a atividade da mediação imobiliária sofre de uma lacuna grave que tem afetado tanto profissionais como clientes, que necessitam de recorrer a um mediador para comprar ou vender o seu imóvel.
Apesar da atividade das empresas de mediação imobiliária ser uma atividade regulada desde 1992 e que no...
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Recorde-se que os bairros da Graça, Colina de Santana, Alfama, Bairro Alto, Castelo, Madragoa e Mouraria têm estado impedidos de aceitar novos registos de Arrendamento Local aguardando pela definição de um novo regulamento, o qual foi agora publicado.
Este novo regulamento visa dar resposta à crescente alocação de habitações em Lisboa para a atividade de Arrendamento Local, criando ...
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Até à data, as cadernetas prediais eram alvo de consulta confidencial, sendo que apenas os legitimos proprietários de um imóvel, as podiam consultar. Esta moldura de confidencialidade mantém-se, mas foi aberta uma exceção para os advogados e solicitadores, que já as podem consultar quando esteja em causa matéria relacionada com o interesse efetivo dos seus clientes. Por exemplo, imóveis que...
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A bem da verdade os Espartanos até arrancar olhos permitiam:). Esta luta brutal terminava frequentemente com a morte de um dos oponentes, quando não a de ambos, e era o preço a pagar pela glória de entrar na famosa arena olímpica.
Os números do emprego na atividade imobiliáriaEm Portugal e nos últimos anos, o setor imobiliário tem crescido como nunca antes acontecera, no que respeita...
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