Esta é uma área em que estar informado faz toda a diferença. Acompanhe aqui todos os assuntos relacionados com a legislação aplicada à compra e venda de imóveis, arrendamento de casas, etc.
Há várias novidades este ano, sobretudo no plano fiscal e regulatório. O Governo lançou um pacote alargado de medidas com o objetivo de reequilibrar o mercado, estando ainda previstas novas alterações nos próximos meses.
Neste Snapshot Imobiliário de Janeiro de 2026 vou fazer um resumo mais completo por estarmos no inicio do ano, abordando os números mais recentes,...
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Mas o que muda com este novo Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, e qual será o impacto efetivo no mercado imobiliário e no acesso à habitação? Vamos explorar as especificidades desta reforma e os principais efeitos previstos.
O contexto: uma resposta à crise da habitaçãoNos últimos anos, a crise da habitação em Portugal tem sido uma questão prioritária, em linha com o que...
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Ao ser aprovado no dia 8 de janeiro de 2024 o "Simplex dos Licenciamentos", no âmbito do Pacote Mais Habitação, deixou de ser obrigatória a apresentação da licença de utilização e ficha técnica do imóvel, ou prova da sua existência, no momento em que realiza a escritura de compra e venda de uma casa, com efeitos retroativos a 1 de Janeiro de 2024.
Mas afinal, para que... Ler mais
Estas são as principais medidas, aqui descritas de forma resumida:
Resumo do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro que visa a Simplificação de Licenciamentos.
Urbanismo: Eliminação de licenças: Criação de novos casos de comunicação prévia e dispensa de controlo prévio. Isenção de licenças para obras de interior que não afetem a estrutura de... Ler mais
Portugal é um destino apreciado por estrangeiros, graças ao seu clima ameno, sentimento de segurança, boas escolas, serviços de qualidade e infraestruturas, por ter um povo recetivo e hospitaleiro, onde o domínio da língua inglesa é grande, paisagens magníficas e uma cultura rica. Estas razões são amplificadas por um mercado imobiliário atrativo,...
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O programa visa aumentar a oferta de habitação acessível em Portugal, combater a especulação imobiliária e promover o investimento estrangeiro no setor da habitação.
Medidas do Pacote Mais HabitaçãoO programa contém diversas medidas, entre as quais se podem destacar:
Criação de um apoio à promoção de habitação para arrendamento acessível; Promoção de uma nova geração de... Ler mais
Vem isto a propósito do acórdão emitido pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), noticiado hoje, que vem anular a possibilidade de coexistirem, no mesmo prédio, habitação permanente e temporária. Ou seja, o Arrendamento Local deixa de ter enquadramento legal que o suporte, se o imóvel para o qual foi atribuída a Licença de AL não prever o seu uso para fins turísticos.
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Luís Lima, o presidente da APEMIP, veio reatar a concordância com as medidas de confinamento decididas pelo Governo, no contexto do Estado de Emergência e da atual pandemia, com vista a travar o contágio do vírus e proteger a saúde e a vida dos portugueses.
Contudo, relembrou que o acesso à habitação é um direito essencial dos cidadãos, defendido...
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