Legislação

Esta é uma área em que estar informado faz toda a diferença. Acompanhe aqui todos os assuntos relacionados com a legislação aplicada a compra e venda de imóveis, arrendamento de casas, etc.

Eduardo Jesus, o secretário de estado, justificou este diploma com a necessidade de “adequar a oferta de alojamento, no que concerne às tipologias, à realidade e às tendências de mercado”, bem como simplificar procedimentos.

A simplificação dos licenciamentos far-se-á através da diminuição de prazos e da inclusão de novos modelos de alojamento como... Ler mais

Para tal passará a ser obrigatório que no documento de escritura conste o método de pagamento utilizado para pagamento do imóvel (mencionando os números das contas bancárias / cheques), sendo que estes dados terão que ser verificados e certificados pelo respetivo notário.

Esta proposta que acaba de dar entrada na assembleia da republica vai ser debatida no parlamento e sujeita a... Ler mais

Este tipo de dívidas tem vindo a aumentar nos últimos anos segundo a Deco, à qual têm chegado cada vez mais queixas:

Uma das principais razões para esta situação é o facto dos proprietários/condóminos venderem as suas frações sem pagar as quotas em atraso e, na maior parte dos casos, sem informarem o novo proprietário da existência e montante dessas dívidas. Como os tribunais têm... Ler mais

A mudança da morada fiscal, que anteriormente podia ser feita de forma simples através do portal do cidadão, é um processo que agora está mais dificultado e diretamente relacionado com a mudança de morada do cartão de cidadão.

Porquê mudar a morada fiscal?

Em primeiro lugar porque, nos termos da lei é obrigatória a comunicação do domicílio fiscal do sujeito passivo à administração... Ler mais

O aumento do peso deste coeficiente na fórmula no cálculo do VPT (Valor Patrimonial de uma Casa) que antes era de 5% e agora passou a 20%, irá afetar as avaliações de casas novas ou pedidos de reavaliação das antigas, fazendo com que o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) suba, para casas que possuam maior exposição ao Sol e/ou que beneficiem de "boas vistas"... Ler mais

O novo pacote legislativo tem impacto em várias áreas, entre as quais interessa-me descrever as que dizem respeito ao sector imobiliário e que segundo Graça Fonseca, a coordenadora do programa, são para implementar no prazo máximo de 1 ano.

No que diz respeito ao sector imobiliário, as medidas apresentadas terão impacto sobre a construção, promoção imobiliária e fiscalidade:

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