Esta é uma área em que estar informado faz toda a diferença. Acompanhe aqui todos os assuntos relacionados com a legislação aplicada à  compra e venda de imóveis, arrendamento de casas, etc.
Mas o que muda com este novo Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, e qual será o impacto efetivo no mercado imobiliário e no acesso à habitação? Vamos explorar as especificidades desta reforma e os principais efeitos previstos.
O contexto: uma resposta à crise da habitaçãoNos últimos anos, a crise da habitação em Portugal tem sido uma questão prioritária, em linha com o que está...
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deixou de ser obrigatória a apresentação da licença de utilização e ficha técnica do imóvel, ou prova da sua existência, no momento em que realiza a escritura de compra e venda de uma casa, com efeitos retroativos a 1 de Janeiro de 2024.Ao ser aprovado no dia 8 de janeiro de 2024 o "Simplex dos Licenciamentos", no âmbito do Pacote Mais Habitação,
Mas afinal, para que... Ler mais
Estas são as principais medidas, aqui descritas de forma resumida:
Resumo do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro que visa a Simplificação de Licenciamentos.
Urbanismo: Eliminação de licenças: Criação de novos casos de comunicação prévia e dispensa de controlo prévio. Isenção de licenças para obras de interior que não afetem a estrutura de estabilidade, que... Ler mais
Portugal é um destino apreciado por estrangeiros, graças ao seu clima ameno, sentimento de segurança, boas escolas, serviços de qualidade e infraestruturas, por ter um povo recetivo e hospitaleiro, onde o domÃnio da lÃngua inglesa é grande, paisagens magnÃficas e uma cultura rica. Estas razões são amplificadas por um mercado imobiliário atrativo,...
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O programa visa aumentar a oferta de habitação acessÃvel em Portugal, combater a especulação imobiliária e promover o investimento estrangeiro no setor da habitação.
Medidas do Pacote Mais HabitaçãoO programa contém diversas medidas, entre as quais se podem destacar:
Criação de um apoio à promoção de habitação para arrendamento acessÃvel; Promoção de uma nova geração de... Ler mais
Vem isto a propósito do acórdão emitido pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), noticiado hoje, que vem anular a possibilidade de coexistirem, no mesmo prédio, habitação permanente e temporária. Ou seja, o Arrendamento Local deixa de ter enquadramento legal que o suporte, se o imóvel para o qual foi atribuÃda a Licença de AL não prever o seu uso para fins turÃsticos.Â
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LuÃs Lima, o presidente da APEMIP, veio reatar a concordância com as medidas de confinamento decididas pelo Governo, no contexto do Estado de Emergência e da atual pandemia, com vista a travar o contágio do vÃrus e proteger a saúde e a vida dos portugueses.
Contudo, relembrou que o acesso à habitação é um direito essencial dos cidadãos, defendido...
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O acordão do Tribunal Constitucional, decidiu pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil - Direito de Preferência de Inquilino. Entre outros argumentos o TC conclui que:
Esta lei sacrifica excessivamente o direito à livre transmissibilidade do prédio, sem satisfazer o objetivo da estabilidade habitacional... Trata-se, pois,...
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