Certidão Permanente de Registo Comercial

O que é a Certidão Permanente de Registo Comercial?

Tal como referido, a Certidão Permanente (não confundir com a Certidão Permanente de Registo Predial ou Certidão de Teor) permite o acesso online e atualizado a todos os registos e documentos eletrónicos associados à pasta eletrónica de uma entidade registada na conservatória do registo comercial (sociedades, cooperativas, empresas públicas e outras entidades sujeitas a registo comercial), ou ao último pacto social/estatutos atualizados, consoante o tipo de certidão subscrita (com exceção dos documentos da prestação de contas).

Existem três tipos de certidões permanentes de registo comercial:

• Certidão Permanente de Registo Comercial (pode ser pedida em português e inglês) - fornece acesso aos registos informatizados da entidade comercial e todos os pedidos de registo pendentes de execução;
• Certidão Permanente de Registo Comercial e dos Documentos que lhes serviram de base - esta certidão permite visualizar, além da informação mencionada no ponto anterior, todos os documentos relativos à pasta eletrónico da entidade (com exceção dos documentos da prestação de contas);
• Certidão Permanente do último Pacto/Estatutos atualizados - permite visualizar o último pacto social e os estatutos atualizados associados à entidade comercial ou associação.

Para que necessita da Certidão Permanente?

Na atividade imobiliária este documento é indispensável quando o(s) proprietário que quer vender um imóvel, ou o cliente que o quer comprar, é uma empresa comercial. Sem este documento, não é possível realizar os registos e atos de compra e venda do imóvel: Contrato Promessa de Compra e Venda e a Escritura de Compra e Venda.

É necessário ter em atenção que esta documento possui um prazo de validade e que se não estiver válido não poderá ser utilizado para efeitos legais.

Quem pode consultar a Certidão Permanente?

O acesso ao Portal do Cidadão onde pode consultar a Certidão Permanente de Registo Comercial é de livre acesso a qualquer pessoa, desde que possua o respetivo código de acesso. O código é disponibilizado quem apresentar o pedido de certidão para uma entidade e pode ser partilhado sempre que for necessário apresentar este documento. A entrega do código de acesso substitui a apresentação da certidão em papel e nenhuma entidade, pública ou privada, se pode recusar a aceitar a versão online.

Como consultar a Certidão Permanente?

Para consultar este documento basta aceder ao Portal da Justiça e introduzir o código de acesso nesta página de acesso à certidão permanente. Com o código numérico (do tipo: 9999-9999-9999) poderá aceder à informação atualizada, a qualquer hora do dia e imprimir o respetivo documento. Os pedidos de registo pendentes também recebem um código de acesso.

Quanto custa consultar a Certidão Permanente?

O serviço de consulta é gratuito, quando já se dispõe de um código de acesso. Se ainda não tem o código de acesso, terá que fazer um pedido.

Quem pode, como e quanto custa pedir uma Certidão Permanente?

Qualquer individuo ou empresa pode solicitar uma Certidão Permanente Comercial, desde que já exista um registo comercial prévio. Para pedir este documento pode fazê-lo pela Internet sem necessidade de autenticação especial, através da página da Empresa Online, ou ao balcão de qualquer conservatória do registo comercial. Aquando do pedido terá que indicar:

• o nome de quem pede a certidão;
• o número de identificação fiscal (NIF ou NIPC);
• o email onde quer receber o código de acesso à certidão;
• o seu número de telemóvel, se quiser receber um SMS quando a certidão ficar disponível.

Existe um custo associado ao pedido, que depende do tipo e validade da certidão e o pagamento pode ser efetuado através de Visa/MasterCard, Multibanco ou e-Banking:

O pedido só fica concluído depois de fazer o pagamento. Após a confirmação do pagamento a certidão fica disponível. Pode ser pedida em português ou inglês, sendo que neste último caso a certidão fica disponível apenas até 3 dias úteis após a confirmação do pagamento do pedido.