Conservatória do Registo Predial

É um serviço público que tem como principal função registar toda a informação relativa aos bens imóveis, ou seja: a localização, composição e identificação dos sucessivos proprietários.

Qua ações podem ser realizadas numa Conservatória de Registo Predial

• A constituição, o reconhecimento, a aquisição ou a modificação dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão.
  (por exemplo a aquisição de um imóvel por compra ou doação. Neste último caso, se o doador reservar para si o usufruto do bem doado, o registo de aquisição a favor do donatário implica a realização, oficiosa (sem depender da vontade das partes), do registo de usufruto.)
• A constituição ou a modificação da propriedade horizontal e do direito de habitação periódica;
• As operações de transformação fundiária resultantes de loteamento, de estruturação de compropriedade e de reparcelamento, bem como as respectivas alterações;
• Hipoteca;
• Locação financeira;
• Penhora e declaração de insolvência;
• Reconhecimento, constituição, modificação ou extinção de algum dos direitos anteriormente referidos, as acções de impugnação pauliana ou as respectivas decisões finais.

Os atos de registo predial passaram a poder ser efetuados e os respetivos meios de prova obtidos, em qualquer conservatória, independentemente da sua localização geográfica.

Na Conservatória do Registo Predial da área onde se situa o imóvel poderá consultar: 

• Qual o proprietário em nome do qual que se encontra registado um dado imóvel; 
• Se existem hipotecas ou penhoras a favor de terceiros; 
• Se o imóvel ou a fracção está sujeito a qualquer usufruto, ou outro ónus ou encargo (por exemplo acção judicial) a favor de terceiros.

Onde posso encontrar uma Conservatória de Registo Predial?

Existe uma conservatória por cada concelho de Portugal. Na página do IRN - Instituto dos Registos e do Notariado poderá consultar a lista completa das conservatórias em território nacional.