Certidão Permanente do Registo Predial

A Certidão Permanente de Registo Predial é o acesso, através da Internet, em tempo real e em qualquer momento, a todos os registos em vigor, bem como eventuais pedidos de registo pendentes sobre um determinado prédio descrito.

Para todos os efeitos legais, esta certidão substitui uma certidão em papel e como o acesso é feito através de um código, pode fazer-se prova do registo do prédio perante qualquer entidade pública ou privada, bastando para tal entregar o código a cada uma delas.

Quem e como se pode pedir e consultar a Certidão Permanente do Registo Predial?

A Certidão Permanente pode ser pedida através da internet, no portal do Registo Predial Online, bastando identificar-se com o seu nome e indicar o respetivo e-mail. 

Ser-lhe-á pedida a identificação do prédio, devendo indicar o distrito, concelho e freguesia onde se localiza o imóvel e o respetivo número de descrição no registo predial, bem como, tratando-se de fração autónoma ou temporal, a letra que a individualiza. Em princípio, estes dados encontram-se nos contratos que tenham sido celebrados, relativos ao imóvel como, por exemplo, na compra e venda e na hipoteca. Constam, igualmente, de outras certidões do imóvel.

Caso se trate de imóvel mais antigo, e ainda em livro, há que indicar o número da descrição, o livro e folhas e a fração autónoma ou temporal. Caso pretenda "Certidão Permanente do registo predial" de várias frações autónomas/temporais deverá fazer tantas subscrições quanto o número de frações pretendidas.

A Certidão Permanente pode ser consultada por qualquer cidadão, que tenha o código de acesso à certidão.

Como obter uma Certidão Permanente?

Para obter uma certidão permanente, siga os passos abaixo:

1. Aceda ao portal das finanças (www.portaldasfinancas.gov.pt) e clique em “Registo Predial Online”;
2. Selecione a opção “Pedido de Certidão Permanente”;
3. Preencha os campos solicitados, como o código de acesso à certidão permanente, o número da fracao ou a matriz predial;
4. Pague o custo associado, que pode variar conforme o tipo de pedido;
5. Aguarde o envio do pedido e a emissão da certidão.

Qual o custo de uma Certidão Permanente do Registo Predial?

O pedido da Certidão Permanente (ou a sua renovação) tem um custo de 15 euros, se for efetuado através da Internet, ou 20 euros se o pedido for feito junto de uma conservatória registo predial. Caso seja solicitada a certidão em papel, esse valor subirá para 30 euros.

Qual a Validade da Certidão Permanente?

Após o sistema informático ter procedido à confirmação do pagamento, passa a ter acesso à informação do seu prédio com valor de certidão, pelo prazo de seis meses. As renovações só podem ser pedidas no máximo com um mês de antecedência. Caso o prazo de validade expire, o respetivo código de acesso fica automaticamente desativado. Após a renovação da Certidão Permanente, o código de acesso mantém-se o mesmo.

Na sequência de um processo de registo também pode ser facultado gratuitamente e oficiosamente um código de acesso à certidão permanente, pelo prazo de três meses, relativo aos prédios sobre os quais incide o pedido de registo.

Que tipo de registos podem ser efetuados sobre um imóvel

Estes são alguns dos registos mais vulgares que podem ser efetuados numa Conservatória de Registo Predial e que constam na Certidão Permanente do Registo Predial:

• Todo o tipo de eventos associados com a constituição, o reconhecimento, a aquisição ou a modificação dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão. P. ex: a aquisição de um imóvel por compra ou doação. Neste último caso, se o doador reservar para si o usufruto do bem doado, o registo de aquisição a favor do donatário implica a realização, oficiosa (sem depender da vontade das partes), do registo de usufruto.
• A constituição ou a modificação da propriedade horizontal e do direito de habitação periódica;
• As operações de transformação fundiária resultantes de loteamento, de estruturação de compropriedade e de reparcelamento, bem como as respetivas alterações; 
• A hipoteca; 
• A locação financeira; 
• A penhora e o arresto; 
• As ações que tenham por fim, principal ou acessório, o reconhecimento, a constituição, a modificação ou a extinção de algum dos direitos anteriormente referidos, bem como as respetivas decisões finais. 
• Os procedimentos que tenham por fim o decretamento do arresto e do arrolamento, bem como de quaisquer outras providências que afetem a livre disposição de bens.

Todos os registos podem ser efetuados via Internet. Sempre que haja necessidade de efetuar um registo na Conservatória do Registo Predial, relativo a um dado imóvel, o proprietário terá que se fazer acompanhar da respetiva caderneta predial atualizada.

Diferença entre Certidão Permanente e Certidão de Teor

A principal diferença entre a certidão permanente e a certidão de teor reside na forma como as informações são disponibilizadas e na sua validade.

Enquanto a certidão permanente é um documento online com informações atualizadas e uma validade de 6 meses, a certidão de teor é um documento físico com informações fixas no momento da emissão e validade de 3 meses.

FAQs - Perguntas Frequentes

Estas são algumas das perguntas frequentes, em Portugal, sobre a Certidão Permanente do Registo Predial:

Conclusão

A certidão permanente é um documento essencial no contexto imobiliário em Portugal, pois permite o acesso a informações atualizadas sobre um imóvel, como a descrição, a identificação do proprietário e os eventuais ônus e encargos associados. A obtenção deste documento é simples e pode ser feita através do portal das finanças, com um custo variável e uma validade de 6 meses. No entanto, é importante lembrar-se de renovar a certidão quando necessário e consultar as informações sempre que for preciso tomar decisões importantes relacionadas a um imóvel.