Caderneta Predial

A Caderneta Predial é um documento emitido por qualquer repartição de finanças, para todos os prédios constituídos, ou não, em propriedade horizontal (mais do que uma fração), suscetíveis de pagamento do IMIinfo-icon - Imposto Municipal sobre Imóveis. Atesta a propriedade de um prédio e as suas características bem como a situação regularizada da matriz.

Caderneta Predial

 

CADERNETA PREDIALinfo-icon, O QUE É?

Na Caderneta Predial constam, para o imóvel ou frações nela inscritas (apartamentos, lojas, etc.), a descrição do prédio, a sua localização e identificação, os dados referentes à avaliação do prédio, os dados de avaliação do mesmo para efeitos de cálculo de impostos, localização e elementos da(s) frações autónomas, os titulares e a informação relativa às isenções fiscais.

PARA QUE SERVE?

  • A Caderneta Predial serve para o suporte aos processos de venda de um imóvel (é obrigatória a sua apresentação no acto da escritura de venda, ou em sua substituição a Certidão de Teorinfo-icon);
  • Para a celebração de contratos de água e eletricidade;
  • Elaboração de processos de urbanismo;
  • Para todos os processos em que seja necessária a obtenção de informação sobre o prédio e/ou respetivo(s) proprietário(s), como p.ex. o número da matriz para a elaboração de contratos de mediação imobiliáriainfo-icon, contratos promessa de compra e venda, etc.;
  • Para cálculo do IMI que é feito em função do VPTinfo-icon - Valor Patrimonial Tributário do prédio ou fração autónoma nela inscrito.

COMO OBTER A CADERNETA PREDIAL?

  • Poderá obter a Caderneta Predial numa qualquer repartição de Finanças;
  • Ou através do Portal das Finanças, usando o seu código de acesso.

QUAL A VALIDADE?

A Caderneta Predial tem a validade de 12 meses, podendo ser atualizada.