Licença de Habitação

É uma autorização que atesta que a habitaçãoinfo-icon já foi inspecionada e respeita a legislaçãoinfo-icon em vigor para poder ser habitada. Este documento é emitido pela Câmara Municipal onde o imóvel se encontra localizado.

A formulação deste documento pode sofrer algumas variantes, consoante a Câmara onde é emitido e pode conter diferentes designações tais como: Licença de Utilizaçãoinfo-icon, Licença de Habitaçãoinfo-icon, Alvaráinfo-icon de Utilização, etc. etc. Deve conter o número da licença e a data de emissão.

Para que serve a Licença de Habitação?

É um dos documentos imprescindíveis para poder vender uma casainfo-icon. A apresentação deste documento é obrigatória nos actos formais de comercialização de um imóvel tais como o CPCV (Contrato de Promessa de Compra e Venda) e nas escritura de CCV (Contrato de Compra e Venda).

Artigos Relacionados

Área Bruta Privativa Área Bruta Privativa
Corresponde à superfície total, medida pelo perímetro exterior e eixos das paredes ou outros elementos separadoras do edifício ou da fração.
FINE FINE - Ficha de Informação Normalizada Europeia
A FINE (Ficha de Informação Normalizada Europeia) é um documento de carácter obrigatório, que emana do Banco de Portugal e que os bancos têm que facultar a quem contrata um crédito, nomeadamente o crédito para habitação, onde são facultadas informações sobre as principais caraterísticas do... Ler mais...
Conservatória do Registo Predial Conservatória do Registo Predial
É um serviço público que tem como principal função registar toda a informação relativa aos bens imóveis, ou seja: a localização, composição e identificação dos sucessivos proprietários.