Ficha técnica da habitação

Ficha técnica da habitação

A Ficha Técnica da Habitaçãoinfo-icon (FTH) é um documento com a descrição das características técnicas e funcionais de um prédio urbano para fim habitacional. É emitido após a conclusão das obras de construçãoinfo-icon, reconstrução, ampliação ou alteração do mesmo.

Quais os imóveisinfo-icon que necessitam de uma FTH?

A FTH é exigida para os prédios que tenham sido construídos após 30 de março de.2004, ou que tenham sido submetidos a obras de reconstrução, ampliação ou alteração após essa data.

Não é necessário possuir uma FTH nos seguintes casos:

  1. Prédios edificados antes da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, 7 de agosto de 1951;
  2. Prédios edificados após a data referida na alínea a), desde que, a 30 de março de.2004, já possuíssem Licença de Utilizaçãoinfo-icon ou a mesma já tivesse sido requerida.

Quem é responsável pela elaboração da FTH?

Compete ao promotor imobiliárioinfo-icon (e não à empresa de construção, caso sejam entidades distintas) a elaboração da FTH do imóvel a transmitir, sendo da sua responsabilidade, bem como da do técnico responsável pela obra, a conformidade das informações constantes da FTH com o efetivamente executado.

Em que momento o comprador tem direito a exigir a entrega da FTH?

A entrega do original da FTH ao comprador deve ocorrer efetivamente no momento da escritura. Porém, o vendedor, a empresa de mediação imobiliáriainfo-icon ou outro profissional que se encontre incumbido da comercialização, está obrigado a disponibilizar, nos locais de atendimento e de venda ao público, cópia da ficha técnica da habitação, caso esta já exista, ou da versão provisória da mesma, para que os interessados possam obter toda a informação pretendida (exceto a relativa aos elementos de identificação nominal prevista), através da consulta aos referidos documentos ou de cópia que lhes seja voluntariamente facultada.

Quais as consequências de eventuais desconformidades da FTH?

A inclusão na FTH de informações que não têm total correspondência com as características reais da habitaçãoinfo-icon constitui contraordenação, sendo o IMPIC, I.P., a entidade competente para instruir o respectivo processo por contraordenação.

O modelo da Ficha Técnica de Construção pode ser consultado aqui.

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