Ao ser aprovado no dia 8 de janeiro de 2024 o "Simplex dos Licenciamentos", no âmbito do Pacote Mais Habitação, deixou de ser obrigatória a apresentação da licença de utilização e ficha técnica do imóvel, ou prova da sua existência, no momento em que realiza a escritura de compra e venda de uma casa, com efeitos retroativos a 1 de Janeiro de 2024.
Mas afinal, para que... Ler mais