Licença de Utilização

Para além disso, este documento legal atesta que determinado imóvel ou fração:

• Cumpre todos os requisitos legais (segurança contra riscos de incêndio, salubridade, habitabilidade, por exemplo), para ser utilizado, tanto para fins habitacionais como para outros fins, ligados a qualquer ramo de atividade.
• Os requisitos ou normas legais e regulamentares ao fim a que se destinam (segurança, salubridade, normas técnicas);
• A conformidade da obra construída com o projeto de arquitetura e projetos de especialidades aprovados em sede de licenciamento pelas entidades competente (nomeadamente a Câmara Municipal);
• A adequação aos usos previstos.

Em que situações é necessária uma Licença de Utilização?

Este documento é obrigatório em diversas situações, entre as quais:

• Aquisição de imóveis ou frações independentes, nomeadamente na realização de escrituras de compra e venda;
• Contração de créditos;
• Realização de contratos de arrendamento;
• Instalação de atividades de comércio e serviços, entre outras.

Onde solicitar uma Licença de Utilização?

A licença de utilização é um documento cuja emissão depende da Câmara Municipal da área onde o imóvel se encontra localizado. Caso pretenda abrir um estabelecimento, por exemplo, ou simplesmente regularizar a situação do seu imóvel, deverá seguir os seguintes passos. 

• Dirigir-se à entidade licenciadora (a Câmara Municipal) da área em causa;
• Verificar se o edifício ou fração tem licença de utilização compatível com a atividade a que se destina;
• Caso não tenha, iniciar um processo de alteração da licença de utilização, sendo aconselhável a contratação de técnicos especializados na área (arquitetos para o desenvolvimento do projeto de arquitetura, e engenheiros para a execução de projetos de especialidade).

Quais os imóveis que dispensam Licença de Utilização?

Existem situações em que é possível dispensar a apresentação de uma Licença de Utilização, a saber:

• Os edifícios ou frações construídos antes de 7 de agosto de 1951 estão isentos desta obrigatoriedade. Esta foi a data em que entrou em vigor o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU). Tal como definido pelo regulamento, esta isenção só é válida se o edifício não tiver sofrido obras de ampliação ou tiver sido reconstruído. Todavia se se tratar de um Contrato de Arrendamento, deverá consultar o Novo Regime de Arrendamento Urbano (RNAU), pois existem especificidades que poderão anular esta isenção;

• Quando se trate de espaços não habitáveis ou utilizáveis para comércio, industria ou serviços, nomeadamente para afixação de publicidade ou outro fim limitado.

Alerto contudo que este é um assunto técnico que deverá merecer a consulta de um solicitador ou advogado, ou os serviços da Câmara Municipal, caso tenha dúvidas acerca da sua utilização ou isenção.