Condóminos

Quais os direitos dos Condóminos?

Desde logo, cada condómino tem direito ao uso não só da sua fração como também das partes comuns do prédio. Por outro lado, cabe-lhe participar na gestão do condomínio, votando as deliberações na assembleia de condóminos.

Quais os deveres dos Condóminos?

Constituem deveres do condómino:

• Participar nas despesas com as partes comuns do prédio – com excepção daquelas cujo uso esteja atribuído só a alguns condóminos;
• Não prejudicar a segurança nem a linha arquitectónica ou o arranjo estético do prédio, quer por fazer obras novas incorrectas, quer por deixar de fazer reparações necessárias;
• Não destinar a fração a usos ofensivos dos bons costumes;
• Não dar à sua fração fim diverso daquele a que é destinado;
• Celebrar e manter actualizado o seguro contra os riscos de incêndio da respectiva fração e das partes comuns do prédio;
• Exercer o cargo de administrador, ou administrador provisório, quando lhe competir por lei;
• Comunicar, por escrito, ao administrador o seu domicilio, ou do seu representante, no caso de não residir no prédio;
• Não praticar actos que tenham sido proibidos pelo título constitutivo ou por deliberação da assembleia de condóminos aprovada sem oposição.
• Quaisquer outros deveres consignados em regulamento do condomínio.

O que fazer quando um condómino não paga as despesas do condomínio?

Actualmente é muito simples actuar contra um condómino que não paga as contribuições a que está obrigado com o condomínio. Basta o administrador tirar uma fotocópia autenticada da acta da assembleia que tiver decidido o valor das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e utilização das partes comuns, e recorrer aos serviços de um advogado para intentar uma acção executiva no tribunal judicial da área contra o condómino que não pagar a sua quota-parte, no prazo estabelecido.

Quais as obras que um condómino pode realizar na sua fração?

Todas as obras que representem uma inovação no prédio, incluindo aquelas que modifiquem a sua linha arquitectónica ou o seu arranjo estético, só podem ser realizadas se forem autorizadas por uma maioria de 2/3 dos votos do valor total do prédio. Qualquer condómino pode juntar duas ou mais frações do mesmo prédio, desde que sejam contíguas, sem que seja necessária a autorização dos restantes condóminos. No entanto, não se pode dividir uma fração em duas ou mais, a não ser que o título constitutivo assim o permita ou, então, se todos os condóminos, sem excepção, autorizarem. É necessário ter em conta que, independentemente de ser ou não necessária, a aprovação pelos condóminos das obras na fração, todas as obras que impliquem alterações devem ser previamente licenciadas pela Câmara Municipal respectiva. Não poderá nunca ser alterado o uso das frações sem o acordo de todos os condóminos e a respectiva licença camarária.

Fonte: Guia do Condomínio