Embora incidam sobre matérias distintas, ambos os diplomas apontam na mesma direção: processos administrativos mais simples, mas também maior responsabilização técnica dos intervenientes e reforço das exigências de segurança em obra.
Licenciamentos urbanísticos: nova fase da reforma do RJUEO principal destaque vai para o Decreto-Lei n.º 108/2026, aprovado ao abrigo...
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