Certidão Toponímica

Neste artigo, vou explorar o que significa o documento Certidão Toponímica, por que é tão importante para o setor imobiliário, proprietários e compradores, para que serve, como obter uma, quanto custa e os prazos associados.

Índice

• Certidão Toponímica: o que é?
• Certidão Toponímica: para que serve?
• A quem deve solicitar uma Certidão Toponímica?
• Quem pode solicitar esta certidão?
• Como solicitar uma Certidão de Toponímia?
• Quanto custa uma Certidão de Toponímia?
• Qual é o prazo de emissão de uma Certidão de Toponímia?
• Legislação aplicável à Certidão de Toponímia
• Perguntas frequentes sobre a Certidão de Toponímia

(Top▲)Certidão Toponímica: o que é?

A Certidão Toponímica consiste num documento oficial emitido e autenticado pela Câmara Municipal, que certifica a toponímia, numeração de prédio(s) e/ou a freguesia do imóvel em questão, bem como a eventual correspondência entre os atuais elementos e elementos anteriores, verificados no local ou registados em entidades oficiais.

O conteúdo de uma certidão toponímica varia de acordo com o município, mas geralmente inclui os seguintes elementos:

Elementos obrigatórios:

• Toponímia (nome da rua, avenida, etc.)
• Numeração do prédio (número de polícia)
• Freguesia

Elementos opcionais:

• Código postal
• Localização da georreferenciação do prédio
• Planta da freguesia com a localização do prédio
• Denominações anteriores da rua e numeração do prédio

Aqui fica um exemplo de uma Certidão Toponímica:

(Top▲)Certidão Toponímica: para que serve?

A certidão toponímica é uma peça-chave para várias situações, sendo de destacar as seguintes:

• Compra e venda de imóveis: A Certidão de Toponímica atualizada é essencial para a realização da escritura pública na compra ou venda de um imóvel, principalmente caso exista uma desconformidade na morada de um imóvel nos documentos necessários (Caderneta Predial e a Certidão Permanente do Registo Predial) para a escritura e registo da compra e venda de um imóvel (bem como outras situações). Ela confirma a toponímia oficial (o nome da rua, número de polícia, e freguesia) do imóvel, assegurando que tudo está correto em termos jurídicos. Sem este documento, especialmente se o imóvel se situar num loteamento recente, muitos cartórios (a começar pelos públicos) não irão aceitar realizar uma escritura de compra e venda, sem a Certidão Toponímica.
• Prova de morada: Por exemplo, se pretende abrir uma conta bancária, alguns bancos podem pedir a certidão toponímica para confirmar o seu endereço, caso surjam dúvidas. É uma garantia a mais para a segurança nas transações financeiras e um passo importante contra fraudes.
• Alterações cadastrais: Se houve alguma mudança no nome da rua, no número do prédio ou na freguesia do imóvel, atualizar a certidão toponímica é fundamental. Por exemplo em loteamentos de construção recente, é frequente que o nome da rua ou número de porta possam mudar durante a fase de desenvolvimento. Por exemplo Rua A, Lote 45 na fase inicial do loteamento para Rua Álvaro de Campos, Nº 52, após a conclusão dessa fase. 
• Obtenção de licenças e autorizações: É normal que alguns serviços camarários e públicos possam requerer uma Certidão Toponímica para poder dar resposta a determinados processos: licenças de construção, atualização de registo automóvel, de registo comercial, etc.
• Para questões legais: Em processos jurídicos, como usucapião ou inventários, a certidão toponímica pode ser um documento-chave.
• Para contratar serviços: A certidão toponímica pode ser solicitada por empresas de serviços como fornecimento de água, luz, gás, internet, etc., para confirmar o endereço do cliente.

Em resumo, a certidão toponímica é a prova oficial da localização de um imóvel. Mantenha-a atualizada caso haja alterações no nome da rua, no número da porta ou na freguesia, para estar sempre preparado para qualquer eventualidade.

(Top▲)A quem deve solicitar uma Certidão Toponímica?

Tem que requer a emissão da certidão ais os serviços camarários do município a que pertence o imóvel que podem emitir este documento. Na maior parte dos municípios, o pedido da Certidão Toponímica pode ser efetuado por uma destas vias:

• Presencial: dirigindo-se ao balcão dos serviços da Câmara Municipal;
• Por correio: Através de carta dirigida ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, ou ao Sr. Vereador do Pelouro da Toponímia / Urbanismo / Património Cultural, etc.;
• Através da internet: Caso a Câmara possua essa modalidade acessível, no respetivo site, preenchendo o formulário online;
• Por e-mail: Enviando uma mensagem de correio para o e-mail apropriado, normalmente referenciado no website do município;

(Top▲)Quem pode solicitar esta certidão?

O legitimo titular(es) do imóvel do prédio rústico, urbano ou fração. Ou, caso seja um arrendatário e necessite da certidão para efeitos de alteração de morada.

Em caso de impossibilidade, ou ausência do país, pode sempre pedir a ajuda de terceiros, caso se façam acompanhar de uma procuração em seu nome

(Top▲)Como solicitar uma Certidão de Toponímia?

Para requerer a certidão relativa à localização de um imóvel, deverá proceder por uma das vias descritas anteriormente (desde que disponível) e entregar o pedido juntamente com os seguintes documentos:

• Identificação do requerente (e do agregado familiar);
• Cópia válida da Certidão do Registo Predial da Conservatória;
• Cópia da Caderneta Predial urbana;
• Planta de localização e implantação com detalhe (aconselhado 1/2000);
• Propriedade horizontal (quando constituída);
• Contrato de arrendamento (no caso de se tratar de um arrendatário e necessitar da certidão para efeitos de alteração da morada);

(Top▲)Quanto custa uma Certidão de Toponímia?

Quando estejam em causa alterações toponímicas por iniciativa da Câmara Municipal alheias à vontade do requerente (p.ex. nome da rua), a emissão da Certidão Toponímica não tem qualquer custo.

Caso contrário, o custo depende de município para município, pois tratando-se de uma Taxa Municipal o seu valor pode variar. Se a emissão da certidão não requerer uma visita presencial ao local do imóvel, o valor pode variar entre 10 e 20€. Quando a emissão da certidão requerer uma deslocação ao local, por causa imputável ao requerente, é normal que este valor acresça de uma taxa extra, que no caso de algumas câmaras pode rondar os 30€.

Se pretender receber a certidão por correio, é normal existir um pequeno valor extra, para cobrir as despesas do correio registado.

(Top▲)Qual é o prazo para emissão de uma Certidão de Toponímia?

O prazo para a emissão da certidão depende muito dos serviços de cada câmara, mas um prazo aceitável pode variar entre os 10 dias e os 30 dias. P.ex. na câmara do Porto são 10 dias úteis. É habitual existir um serviço de urgência que reduz este prazo (p.ex. 3 dias úteis), contra o pagamento de uma Sobretaxa de Urgência.

(Top▲)Legislação aplicável à Certidão de Toponímia

Embora não exista uma legislação específica que trate exclusivamente deste documento, em Portugal, a Certidão Toponímica é suportada por várias normas legais que regem o ordenamento territorial, o registo de propriedades e a identificação geográfica de imóveis, As principais referências legislativas que, direta ou indiretamente, se relacionam com a Certidão Toponímica incluem:

• Normativos municipais: Regulam especificidades locais como a nomenclatura de vias e a numeração de edifícios, fundamentais para a emissão de Certidões Toponímicas.
• Código do Registo Predial: Define as normas para o registo de imóveis, onde a certidão é essencial para confirmar a localização das propriedades.
• Código do Notariado: Descreve os procedimentos notariais, incluindo a compra e venda de imóveis, situações em que a certidão toponímica é muitas vezes solicitada.
• Lei das Finanças Locais e regulamentação municipal: Abordam a nomenclatura das vias públicas, essencial para a emissão da Certidão Toponímica.
• Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE): Estabelece as regras para urbanização e edificação, implicando a necessidade da certidão para a identificação exata dos terrenos.
• Legislação sobre o Sistema Nacional de Informação Geográfica (SNIG): Influencia a gestão da informação geográfica, incluindo a toponímia.

Caso pretenda informações mais detalhadas, recomendo consultar um especialista legal (notário ou solicitador), ou contactar diretamente a Câmara Municipal ou o Instituto Geográfico Português, entidades que podem fornecer orientações atualizadas sobre as normas aplicáveis à Certidão Toponímica.

(Top▲)Perguntas frequentes sobre a Certidão de Toponímia

Estas são algumas das perguntas mais frequentes sobre Certidão Toponímica em Portugal: