Caderneta Predial de terceiros, advogados e solicitadores já as podem consultar

A Lei n.º 119/2019 altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), autorizando expressamente a consulta, por advogados e solicitadores, das cadernetas prediais dos prédios rústicos confinantes aos dos seus clientes. A medida entra em vigor a 1 de outubro de 2019.

Até à data, as cadernetas prediais eram alvo de consulta confidencial, sendo que apenas os legitimos proprietários de um imóvel, as podiam consultar. Esta moldura de confidencialidade mantém-se, mas foi aberta uma exceção para os advogados e solicitadores, que já as podem consultar quando esteja em causa matéria relacionada com o interesse efetivo dos seus clientes. Por exemplo, imóveis que confinem com os que pertencem aos seus clientes, disputas legais, etc..

Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, que altera diversos códigos fiscais, nomeadamente o CIMI.

No Artigo 93.º (7) podemos ler:

7 - Os advogados e solicitadores podem, no exercício da sua profissão, ter acesso à informação constante das cadernetas prediais, sem que se lhes possa opor o regime da confidencialidade, nas seguintes condições:
a) Quando se trate de matéria relacionada com o interesse efetivo dos respetivos clientes;
b) Sujeição a deveres de confidencialidade relativamente à informação que consultam.

Com a nova previsão legal, os advogados e solicitadores, no exercício da sua profissão, passam a poder ter acesso à informação constante das cadernetas prediais, sem que se lhes possa opor o regime da confidencialidade.

A medida, que resultou de uma proposta do Partido Socialista, põe termo a um entendimento da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) que, em março de 2018, emitiu uma informação vinculativa nos termos da qual era vedado aos proprietários o acesso à informação matricial dos prédios rústicos confinantes, com fundamento no regime da confidencialidade.

De acordo com a redação agora introduzida, o acesso, por advogados e solicitadores, à informação constante das cadernetas prediais fica, porém, sujeita a duas condições: o acesso só é permitido quando «se trate de matéria relacionada com o interesse efetivo dos respetivos clientes» e os advogados e solicitadores ficam sujeitos «a deveres de confidencialidade relativamente à informação que consultam».

Com esta alteração, fica facilitada a notificação dos proprietários vizinhos, em caso de alienação de um prédio rústico, para efeito do exercício do direito de preferência.

Prédios urbanos parcialmente devolutos passam a estar sujeitos a taxa agravada de IMI

Foi também aditada uma norma ao CIMI que determina a aplicação da taxa agravada de IMI aos prédios urbanos parcialmente devolutos.

De acordo com a nova redação, a taxa de IMI é elevada anualmente ao triplo no caso de prédios urbanos parcialmente devolutos, «incidindo o agravamento da taxa, no caso dos prédios não constituídos em propriedade horizontal, apenas sobre a parte do valor patrimonial tributário correspondente às partes devolutas».

Herdeiros passam a ser identificados na matriz dos prédios de heranças indivisas

No caso de prédios que façam parte de uma herança indivisa, compete ao serviço de finanças averbar, na matriz predial de todos os prédios inscritos em nome do autor da herança, o número de identificação fiscal atribuído à herança indivisa.

Com a alteração agora introduzida, os serviços de finanças passarão, além disso, a ter de averbar na matriz predial de todos os prédios inscritos em nome do autor da herança, «a identificação dos herdeiros, com a menção das respetivas quotas-partes».

Outras alterações

Relativamente aos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais cuja renda é atualizada em função do Rendimento Anual Bruto Corrigido do agregado do familiar do arrendatário, o valor de IMI a pagar pelo senhorio poderá ser indexado ao valor que resulte da capitalização da renda anual através da aplicação do fator 15, desde que este resultado seja inferior ao valor patrimonial tributário.

Relativamente aos imóveis das heranças indivisas, para além de constar na matriz predial o número de identificação fiscal da herança indivisa, passar igualmente a contar o número de identificação fiscal dos herdeiros e as respetivas quotas-partes. Passa a estar consagrado na lei o direito de acesso dos advogados e solicitadores à informação das cadernetas prediais em casos de interesse efetivo dos respetivos clientes e quando sujeitos a deveres de confidencialidade relativamente à informação que consultam.

O aumento do IMI passa a ser aplicado aos prédios urbanos parcialmente devolutos, sendo a taxa elevada para o triplo.

Estas alterações entram em vigor no dia 1 de outubro de 2019.

Atualizado em: 
31. Outubro 2019
 
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