Inquilinos

Nesta página irei apresentar noticias e artigos do interesse dos inquilinos e assuntos relacionados com o arrendamento de casas.

Atualizado em: 
2. Maio 2020

O acordão do Tribunal Constitucional, decidiu pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil - Direito de Preferência de Inquilino. Entre outros argumentos o TC conclui que:

Esta lei sacrifica excessivamente o direito à livre transmissibilidade do prédio, sem satisfazer o objetivo da estabilidade habitacional... Trata-se, pois,...

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Este tipo de dívidas tem vindo a aumentar nos últimos anos segundo a Deco, à qual têm chegado cada vez mais queixas:

Uma das principais razões para esta situação é o facto dos proprietários/condóminos venderem as suas frações sem pagar as quotas em atraso e, na maior parte dos casos, sem informarem o novo proprietário da existência e montante dessas dívidas. Como os tribunais têm...

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