Alvará

Alvará de Construção

alvaráinfo-icon de construçãoinfo-icon é um documento que habilita o titular a executar uma obra de construção, nos moldes descritos no referido alvará.

O alvará é passado pelo InCI - Instituto da Construção e do Imobiliário, a empresários em nome individual e a sociedades comerciais sediadas no espaço económico europeu.

O InCI antes de emitir o alvará sujeita os requerentes ao cumprimento de alguns requisitos, a saber: idoneidade, capacidade técnica e capacidade económica e financeira.

O alvará é válido pelo período máximo de 1 ano, podendo o seu prazo ser revalidado, desde que tal seja requerido.

Os alvarás emitidos podem ser consultados neste portal: http://www.inci.pt/

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