Escrituras de venda de casas passam a mencionar modo de pagamento

O Governo aprovou no parlamento uma proposta de legislaçãoinfo-icon para tornar obrigatória a declaração do modo de pagamento da venda de casas, no respetivo documento da escritura. 

Para tal passará a ser obrigatório que no documento de escritura conste o método de pagamento utilizado para pagamento do imóvel (mencionando os números das contas bancárias / cheques), sendo que estes dados terão que ser verificados e certificados pelo respetivo notário.

Esta proposta que acaba de dar entrada na assembleia da republica vai ser debatida no parlamento e sujeita a posterior votação.

Segundo o Jornal de Negócios:

"Esta imposição afeta além dos notários e conservadores, os agentes imobiliários, aos quais é pedida a mesma informação relativa às transacções em que participam, incluindo-se neste caso também os contratos de arrendamentoinfo-icon com um valor superior a 2500 euros por mês".

Esta legislaçãoinfo-icon visa, por um lado dificultar as transações imobiliária fictícias e por outro transpor as regras europeias de prevenção do branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. Esta medida surge numa altura em que no mercado imobiliárioinfo-icon português se assiste a uma forte dinâmica de crescimento, visando assim prevenir e combater operações de lavagem de dinheiro.

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