Essa norma de privacidade ainda se mantém inalterada, contudo, foi introduzida uma exceção para os advogados e solicitadores. Estes profissionais têm agora a possibilidade de aceder a esta informação sempre que estejam a tratar de assuntos diretamente relacionados com os interesses dos seus clienteAté outubro de 2019, a consulta de uma caderneta predial estava...
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Impostos
Não são o aspeto mais simpático de uma transação imobiliária, mas sem impostos não seria possível suportar a nossa vida em comunidade. O setor imobiliário é um dos que mais sofre com a complexidade e multiplicidade fiscal, acompanhe nesta pagina as notícias que vou escrevendo sobre este tema.
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Imobiliário - Alterações fiscais para 2017
Jan
09
2017
Assim, aqui ficam as principais alterações fiscais para o orçamento em execução:
Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI)A grande novidade, também conhecido por "Imposto Mortágua", pela forma como foi divulgado, este novo imposto não se trata verdadeiramente dum novo imposto pois vem substituir, segundo novos moldes, o anterior imposto de selo adicional ao...
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Entres as autarquias conhecidas constam o Porto, Covilhã, Lisboa, Cascais, Sintra e Almada. Ou seja, se for proprietário de uma casa em ruínas, ou for considerada uma casa devoluta por não ser habitada há mais de um ano, terá que pagar o imposto do IMI agravado, cujo valor será o triplo do que pagaria normalmente.
Para além desta penalização que triplica o valor do IMI, existe ainda uma...
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Relembro que uma possível motivação para esta revisão em baixa é que 2017 será ano de eleições para as autarquias locais e é habitual que estas baixas, mesmo que em grande parte sejam na ordem de 1 ou 2 décimas, antecedam este tipo de evento.
Um facto revelador desta tendência é que nenhuma autarquia decidiu aumentar a taxa do IMI. Segundo os valores já conhecidos, mais de metade...
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Vantagens no IRS
Áreas de Reabilitação Urbana e está previsto pelo menos até 2020. Na venda de um imóvel, que tenha sido alvo de obras de reabilitação por parte do proprietário (residente em território português), será aplicada a taxa mínima (5%) no cálculo do Imposto sobre os Rendimentos Singulares-IRS às mais valias daí resultantes. Este benefício fiscal é válido apenas...
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maior exposição ao Sol e/ou que beneficiem de "boas vistas". O aumento do peso deste coeficiente na fórmula no cálculo do VPT (Valor Patrimonial de uma Casa) que antes era de 5% e agora passou a 20%, irá afetar as avaliações de casas novas ou pedidos de reavaliação das antigas, fazendo com que o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) suba, para casas que...
Ler maisMedidas SIMPLEX+2016 para o Imobiliário
Jul
05
2016
O novo pacote legislativo tem impacto em várias áreas, entre as quais interessa-me descrever as que dizem respeito ao sector imobiliário e que segundo Graça Fonseca, a coordenadora do programa, são para implementar no prazo máximo de 1 ano.
No que diz respeito ao sector imobiliário, as medidas apresentadas terão impacto sobre a construção, promoção imobiliária e fiscalidade:
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