Legislação

Esta é uma área em que estar informado faz toda a diferença. Acompanhe aqui todos os assuntos relacionados com a legislação aplicada à compra e venda de imóveis, arrendamento de casas, etc.

O novo pacote legislativo tem impacto em várias áreas, entre as quais interessa-me descrever as que dizem respeito ao sector imobiliário e que segundo Graça Fonseca, a coordenadora do programa, são para implementar no prazo máximo de 1 ano.

No que diz respeito ao sector imobiliário, as medidas apresentadas terão impacto sobre a construção, promoção imobiliária e fiscalidade:

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