Medidas SIMPLEX+2016 para o Imobiliário

Na sequência do anterior SIMPLEX (Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa) criado em 2006, o governo apresentou em Maio deste ano o SIMPLEX+ que visa dar continuidade à simplificação de processos que envolvam a relação entre os cidadãos/empresas e a administração pública.

O novo pacote legislativo tem impacto em várias áreas, entre as quais interessa-me descrever as que dizem respeito ao sector imobiliário e que segundo Graça Fonseca, a coordenadora do programa, são para implementar no prazo máximo de 1 ano.

No que diz respeito ao sector imobiliário, as medidas apresentadas terão impacto sobre a construção, promoção imobiliária e fiscalidade:

Construção

Alvaráinfo-icon de empreiteiro de obras públicas online: A apresentação do alvará de empreiteiro de obras públicas deixa de ser necessária, sendo que, a entidade pública responsável pela adjudicação passará a poder consultar na base de dados do Portal do IMPIC o respetivo alvará do empreiteiro. 

Licenças e alvarás no IMPIC: O prazo médio para emissão de licenças e alvarás passará a ser publicado no Portal do IMPIC e nos postos de atendimento. Esta medida está agendada para o 3º trimestre deste ano.

Promotores e Mediadores Imobiliários

Licença de Mediação Imobiliáriainfo-icon 'na hora': Para este ano ainda está prevista a emissão 'na hora' da licença de mediação imobiliária. O objetivo é que o título passe a ser emitido no mesmo momento em que é requerido, de preferência através de um site.

Ficha Técnica de Habitação+: Está prevista uma simplificação da Ficha Técnica de Habitação, agregando elementos outros documentos, tais como o Certificado Energéticoinfo-icon do Edifício ou o Livro de Obra. Estão também previstas medidas que irão simplificar «eliminando, designadamente, a necessidade de aprovação do projeto de instalação elétrica, sendo tal aprovação substituída por termo de responsabilidade do autor do projeto legalmente habilitado, que ateste a conformidade do mesmo com as regras legais aplicáveis». Está também previsto um novo regime relativo às condições de segurança das instalações de gás em edifícios e um novo regime de licenciamento das instalações elétricas de serviço particular (instalações tipo A, B e C).

Casa Pronta+: O serviço Casa Pronta (disponibilizado pelos serviços do Ministério da Justiça, e que visa facilitar a transmissão, oneração e registo de imóveis) será alargado a mais negócios, como a compra e venda com locação financeira e a divisão de coisa comum. Em março de 2017, este serviço permitirá, efetuar o pedido de alteração de morada no Cartão de Cidadão e agendar a alteração de morada dos membros do respetivo agregado familiar. Uma alteração que será automaticamente comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira e demais entidades. 

Plataforma Renda Apoiada: Esta medida visa facilitar o acesso à informação sobre as habitações arrendadas e respetivos arrendatários, através de uma plataforma online. Esta plataforma agrega dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e do Instituto dos Registos e Notariado (IRN) sobre a composição e rendimentos do agregado familiar, bem como da titularidade de bens móveis ou imóveis.

Portal Imobiliário Público: No 2º trimestre de 2017, o Ministério das Finanças, em colaboração com outros ministérios irá criar o Portal Imobiliário Público que deverá concentrar informação sobre todos os imóveis públicos disponíveis para instalação de serviços públicos ou para arrendamento do público em geral. O portal terá duas áreas: uma área que será de acesso livre para os cidadãos e uma área apenas disponível para a administração pública. Adicionalmente, o ministério da Economia irá criar uma plataforma digital de informação e gestão de espaços do património cultural do Estado disponíveis para realização de eventos.

Durante o mesmo período, o Ministério do Ambiente irá promover a implementação da medida 'Planeamento Territorial Online', uma plataforma colaborativa de gestão territorial destinada a servir de apoio ao acompanhamento dos programas e dos planos territoriais (como, por exemplo, os Planos Diretores Municipais e os Planos de Pormenor).

Título Único Ambiental (TUA): Disponível durante o primeiro trimestre de 2017, o Título Único Ambiental (TUA), integrará 11 regimes jurídicos e respetivos procedimentos. O objetivo é constituir «um processo, um título, uma taxa, que permita aos requerentes entregar todos os elementos instrutórios numa única vez através da internet», tal como descrito pelo Programa Simplex +.

Estará articulado com o Balcão do Empreendedor, cujas competências serão reforçadas para «disponibilizar progressivamente processos de licenciamento de acesso e de exercício de atividades económicas» e a integração, através de webservice, dos procedimentos das várias entidades que tramitam os licenciamentos. Adicionalmente o Governo vai criar o Gabinete do Investidor. «Este gabinete funcionará numa lógica de atendimento personalizado e de proximidade ao empresário, seja no plano de disponibilização de soluções integradas de investimento, seja no plano do apoio aos processos de licenciamento», segundo o Programa.

Fiscalidade

Isenção de IMIinfo-icon + simples: Esta medida pretende, já a partir do próximo ano, dispensar o pedido de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) sempre que a Autoridade Tributária e Aduaneira já disponha da informação necessária, como seja nos casos da aquisição de habitação própria e permanente.

Certidão de inexistência de património: Previsto para o 4º trimestre desde ano está esta medida que tornará possível "obter online certidões em que se demonstre que o contribuinte não é proprietário de quaisquer prédios (rústicos, urbanos ou mistos)".

Balcão de Heranças e Divórcios com Partilha + O Ministério da Justiça será responsável por implementar esta medida a partir do 1.º trimestre de 2017. Este balcão foi criado pelo Programa Simplex 2007 e agora será melhorado, aumentando o número de serviços online e processos desmaterializados em matéria de contratos mútuos. "Tornar possível a celebração de contratos mútuos com ou sem hipotecainfo-icon no Balcão de Heranças e Divórcios com Partilha. Esta medida inclui a disponibilização de modelos de minutas de contratos e acordos nos respetivos processos, como sejam os de divórcio, herança e poder paternal."

Se desejar conhecer o programa completo do Simplex+ pode consultá-lo aqui.