Vem isto a propósito do acórdão emitido pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), noticiado hoje, que vem anular a possibilidade de coexistirem, no mesmo prédio, habitação permanente e temporária. Ou seja, o Arrendamento Local deixa de ter enquadramento legal que o suporte, se o imóvel para o qual foi atribuÃda a Licença de AL não prever o seu uso para fins turÃsticos.Â
O...
Ler mais