Condominium is the name used for a set of apartments that make up a building, in case they belong to different owners. The respective owners are called Owners.
É muito importante saber qualificar as despesas que se realizam com as partes comuns do prédio, pois só assim se pode saber quem é responsável pelo seu pagamento.
Se não houver disposição em contrário (por exemplo, no tÃtulo constitutivo da propriedade horizontal, no regulamento do condomÃnio ou em deliberação da assembleia), as despesas necessárias para a conservação e utilização das partes comuns do prédio e ao pagamento de Serviços de Interesse Comum são suportadas pelos condóminos na proporção do valor das suas fracções, que está indicado no tÃtulo constitutivo.
No entanto, as despesas relativas ao pagamento de Serviços de Interesse Comum, podem – mediante disposição do regulamento de condomÃnio, aprovada sem oposição por maioria representativa de 2/3 do valor total do prédio – ficar a cargo dos condóminos em partes iguais ou, então, em proporção à respectiva utilização desses serviços por cada um, desde que devidamente especificados e justificados os critérios que determinaram essa escolha. No que diz respeito à s despesas relativas a elevadores, lanços de escadas ou partes comuns que sirvam exclusivamente alguns condóminos, só as deve pagar quem efectivamente se serve dessas partes comuns.
Em principio, só os próprios proprietários é que são responsáveis pelo pagamento do condomÃnio, mas pode acontecer que numa fracção arrendada seja o inquilino a pagar unicamente as despesas de utilização e de Serviços de Interesse Comum, desde que tenha sido especificado no contrato de arrendamento, pois essa possibilidade é autorizada pela própria lei do arrendamento urbano.
Quanto às obras de inovações no prédio, mesmo quem não concorde com essa despesa deve pagar a sua parte, podendo, todavia, recorrer para o Tribunal e se o Juiz vier a decidir que a obra em causa não era necessária e pode ser considerada desproporcionada em relação ao próprio prédio, concederá então o direito a reaver o pagamento efectuado.
Se isso acontecer, o condómino que não pague as despesas não pode beneficiar da inovação, a menos que, posteriormente, decida usufruir da mesma devendo para o efeito pagar a quota correspondente às despesas de execução e manutenção da obra.
A administração do condomÃnio, aquando da realização de obras de conservação ordinária e extraordinária nas partes comuns do prédio, pode recorrer ao Fundo Comum de Reserva para as financiar.
O Fundo Comum de Reserva é obrigatório por lei e é constituÃdo pelas comparticipações de todos os condóminos para ajudar a pagar as obras de conservação que seja preciso realizar no prédio. A assembleia é que fixa o valor que cada condómino tem de dar todos os meses para este fundo, que nunca pode ser menos de 10% da sua quota-parte nas despesas correntes do condomÃnio e deve ser depositado em conta bancária.
A contribuição do condómino para o Fundo deve ser incluÃda no pagamento da quota do condomÃnio, por razões de simplicidade.
No entanto, cabe ao administrador ter o cuidado de separar os valores das duas verbas de modo a depositá-las em duas contas diferentes: o que diz respeito à quota para o fundo de maneio do condomÃnio deve ser depositado numa conta de utilização corrente e a parcela correspondente à s entregas para o Fundo deve ser depositada noutra conta aberta especialmente para esse fim.
O montante depositado no Fundo Comum de Reserva pode ser aplicado numa Conta Poupança-CondomÃnio sob a forma de depósito a prazo com a duração mÃnima de 1 ano renovável, se a assembleia assim o entender.
O saldo desta conta só pode ser mobilizado pelo administrador ou por qualquer condómino autorizado pela assembleia, exclusivamente para acorrer à realização, nas partes comuns, de obras de conservação extraordinária e de beneficiação, desde que estas últimas tenham sido determinadas pelas autoridades administrativas, e, desde logo, garante a concessão de um empréstimo ao condomÃnio titular da conta há mais de 3 anos.
A administração do condomÃnio deve ter pelo menos duas contas bancárias:
A Assembleia de condóminos, a qual é constituÃda por todos os comproprietários e o Administrador, o qual é nomeado pela assembleia, e que em conjunto formam os órgãos de gestão do condomÃnio.
O Administrador pode ser um condómino, ou qualquer pessoa ou empresa que não seja dono de nenhum andar, e tem uma função essencialmente executiva. Deve existir sempre na entrada do prédio ou noutro sÃtio visÃvel a todos os condóminos uma placa com a identificação do administrador.
Cabe à assembleia decidir se este cargo é remunerado ou não e, se o for, quanto deve o administrador receber. Uma das formas de pagar uma retribuição ao administrador é libertá-lo do pagamento da quota do condomÃnio, desde que, como é óbvio, o administrador seja um condómino.
O administrador é eleito pelos condóminos em assembleia, sendo o seu perÃodo de funções normalmente de um ano renovável, a não ser que se decida por outro prazo, mantendo-se sempre em funções até que seja eleito o seu sucessor. Se a assembleia não eleger administrador, e se este não tiver sido nomeado judicialmente, as correspondentes funções serão obrigatoriamente desempenhadas por um Administrador Provisório. Se nenhum condómino quiser exercer o cargo, deve ser escolhido aquele que tenha mais percentagem ou permilagem do valor total do prédio. Se existirem vários com os mesmos valores, como as fracções estão indicadas no Registo Predial por ordem alfabética, deve ser escolhido aquele a que corresponda a primeira letra na ordem alfabética utilizada na descrição das fracções constante do registo predial.
São funções do administrador:
O condómino que não concordar com um acto do administrador pode convocar uma assembleia extraordinária para reclamar desse acto.
Fonte: Guia do CondomÃnio